STF decidirá, de vez por todas, se incide IR sobre ganho de capital em doações e heranças
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu que há repercussão geral na discussão envolvendo a incidência, ou não, do imposto de renda sobre ganho de capital nas transmissões de patrimônio por doação ou herança. O julgamento, que ainda não tem data para acontecer, deverá pacificar o entendimento do próprio STF, já que hoje há […]
O que podemos aprender com o testamento do Papa Francisco
Segundo noticiado pela imprensa, o Papa Francisco teria deixado um testamento com, basicamente, orientações relacionadas ao seu sepultamento (confira o texto na íntegra aqui). A informação não surpreende, até mesmo porque, na condição de jesuíta e, consequentemente, de estar submetido ao voto de pobreza, o Papa certamente não possuía bens em seu nome. O interessante […]
Há ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros?
Tem ganhado força, nos últimos meses, a discussão sobre a incidência, ou não, do ITCMD, tributo que incide sobre heranças e doações, no caso de distribuição desproporcional de lucros entre os sócios de uma empresa, situação bastante comum, inclusive no contexto das holdings familiares. A possibilidade de distribuir desproporcionalmente os lucros está prevista no art. […]
Posso prever o pagamento de dividendos mínimos em uma holding familiar?
No post anterior, comentamos sobre a possibilidade de instituição de quotas de classes diferentes (ordinárias e preferenciais) em uma holding familiar, ainda que se trate de uma sociedade limitada. Mencionamos que as quotas preferenciais podem ter, por exemplo, prioridade para receber o pagamento dos dividendos. No post de hoje, falaremos sobre a possibilidade de a […]
Como usar quotas de classes diferentes em uma holding familiar?
Por trazer, em muitos casos, economia tributária, maior segurança patrimonial e facilidades sucessórias, a holding familiar segue sendo uma das principais ferramentas de planejamento sucessório disponíveis para as famílias brasileiras. Muito pouco se comenta, contudo, sobre a possibilidade de utilização de quotas de diferentes classes entre os sócios de uma mesma holding. Assim como ocorre […]
Posso recomprar um imóvel que vendi para o meu filho?
A venda de imóvel de ascendente para descendente, quando a geração sucessora possui condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a qualquer operação imobiliária, pode ser uma importante ferramenta de planejamento sucessório. Já falamos sobre o tema aqui no Próxima Geração, inclusive. Você pode estar se perguntando: “mas por que alguém compraria um imóvel […]
Retrospectiva do ano de 2024
Por se tratar de uma área multidisciplinar, é natural que o mundo do planejamento sucessório esteja sempre em constante atualização e evolução. Se o ano de 2023 foi marcado por mudanças para pior, especialmente no aspecto tributário (eis que a Reforma Tributária limitou a escolha do Estado em que inventários extrajudiciais podem tramitar, e a […]
ITCMD não incide sobre planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1214, decidindo, de forma unânime, que o ITCMD não pode incidir sobre os planos de previdência privada dos tipos PGBL e VGBL, que são bastante utilizados em planejamentos sucessórios. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa […]
Herdeiro pode propor ação de usucapião?
A frase “tempo é dinheiro” é atribuída a Benjamin Franklin, considerado um dos “pais fundadores” dos Estados Unidos devido à sua participação fundamental na Revolução Americana. Parafraseando Franklin, no caso da usucapião, “tempo é patrimônio”, como veremos no post de hoje. A usucapião configura aquisição originária de um bem, o que significa, por exemplo, que […]
STJ flexibiliza direito real de habitação em situações excepcionais
Importante ferramenta de planejamento sucessório, o direito real de habitação foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 2151939/RJ. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o Código Civil, ao prever, no art. 1.831, que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, […]