Renúncia à herança abrange sobrepartilha, decide STJ
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Recurso Especial n. 1855689/DF, que a renúncia à herança abrange bens cuja existência era desconhecida pelos herdeiros. Segundo o Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, a “renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não […]
Quatro vantagens do usufruto na Holding Familiar
Neste vídeo, falamos sobre quatro vantagens proporcionadas pelo instituto jurídico do usufruto quando utilizado no contexto de uma Holding Familiar: Você já conhece o Método Próxima Geração de planejamento sucessório? Clique aqui e aprenda a evitar brigas por herança e a proteger o patrimônio da sua família. Assine nossa Newsletter para receber, quinzenalmente, os destaques do Próxima […]
Duas novidades positivas para a Holding no PLP 108/24
Na última semana, o Senador Eduardo Braga apresentou uma versão alternativa do PLP 108/2024, projeto de lei que, além de regulamentar parte da Reforma Tributária (como o Comitê Gestor do IBS e da CBS), também estabelece as normas gerais sobre o ITCMD, imposto que incide sobre doação e herança, que devem obrigatoriamente ser seguidas por […]
STF confirma não incidência do ITCMD sobre bens no exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não podem cobrar o ITCMD (imposto sobre herança e doações) quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, até que sejam editadas novas leis estaduais prevendo essa […]
Legado de renda vitalícia independe de término do inventário, decide STJ
Já explicamos, aqui no Próxima Geração, o que são legados para fins sucessórios e quais as modalidades existentes. Leia aqui. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma modalidade específica de legado não precisa aguardar o fim do inventário para ser implementada: o de renda vitalícia. No caso específico, o testador, que era […]
Receita Federal fiscalizará ganhos com AirBnb
A Receita Federal recentemente divulgou que intensificará a fiscalização sobre rendimentos decorrentes da exploração de imóveis por meio de plataformas como o AirBnb. Esse tema é relevante para o planejamento sucessório das famílias, visto que a locação por temporada é uma fonte de renda secundária (ou até principal) relevante de muitos brasileiros, tendo se intensificado, […]
Roberto Justus e o “testamento pupilar”
Recentemente, a família do empresário Roberto Justus virou alvo do noticiário nacional em função de críticas, oriundas das redes sociais, à sua filha de cinco anos, que teria sido fotografada utilizando uma bolsa avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Sem entrar no mérito dos fatos (ou das críticas, que claramente passaram dos limites), o […]
Testamento conjuntivo recíproco será possível no Brasil?
Conforme já tivemos a oportunidade de explicar neste post, o testamento conjuntivo, ou seja, aquele que é elaborado por duas pessoas em um mesmo documento, é proibido no Brasil. A novidade é que essa proibição – ou ao menos parte dela – pode estar com os dias contados. O projeto de Reforma do Código Civil […]
STJ condena empresário a pagar alimentos compensatórios
O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou um empresário a pagar os chamados “alimentos compensatórios” para sua ex-esposa, no valor de R$ 4 milhões. Esse tipo de verba não se confunde com a pensão alimentícia propriamente dita, tendo por objetivo principal compensar o cônjuge pela redução no […]
Impenhorabilidade do bem de família se estende ao Espólio, decide STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade do chamado bem de família se estende aos bens do Espólio, ou seja, que ainda não foram transferidos aos herdeiros. No caso específico, credores do falecido tentaram penhorar um imóvel que servia de moradia para dois dos herdeiros (um deles interditado), tendo obtido sucesso […]