STJ flexibiliza direito real de habitação em situações excepcionais
Importante ferramenta de planejamento sucessório, o direito real de habitação foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 2151939/RJ. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o Código Civil, ao prever, no art. 1.831, que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, […]
Na vigência do Código Civil de 1916, nova união estável inviabiliza direito real de habitação
Que o direito real de habitação é uma importante ferramenta de planejamento sucessório ninguém questiona. O que até há pouco tempo gerava controvérsia era se, na vigência do Código Civil de 1916, o início de uma união estável fazia cessar o exercício desse direito, considerando que a lei previa, em seu art. 1.611, que: “§ […]