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Na vigência do Código Civil de 1916, nova união estável inviabiliza direito real de habitação
Felipe Zaleski 19/02/2024
Que o direito real de habitação é uma importante ferramenta de planejamento sucessório ninguém questiona. O que até há pouco tempo gerava controvérsia era se, na vigência do Código Civil de 1916, o início de […]