STJ permite a inclusão da legítima no testamento
Em julgamento realizado em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a inclusão da legítima (parcela da herança destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários) no testamento, desde que o quinhão dos herdeiros necessários seja respeitado. Apesar de o processo julgado estar tramitando em segredo de justiça, a imprensa apurou que o […]