Município admitiu no STF: R$ 14 milhões de IPTU cobrados a mais

Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.455 de repercussão geral e fixou a tese: é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.

Neste vídeo eu explico o que exatamente foi decidido, por que a metragem do imóvel nunca poderia ter servido de critério para a alíquota, e como você confere se a lei do seu município faz a mesma coisa.