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STJ permite penhora de conta bancária do cônjuge para quitar dívida

Felipe Zaleski 14/08/2023

No regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal é um só.

Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia entendido ser ilegal a penhora de valores em conta bancária do cônjuge, que não teria feito parte do processo.

A ementa da decisão do STJ é bastante didática:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2o, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação.
2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil.

3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação.
4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado.

5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor – bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2o, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

6. Recurso especial provido.

(RECURSO ESPECIAL No 1830735 – RS (2019/0232428-1). Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)

A exceção mencionada na ementa diz respeito às hipóteses em que não há comunicação dos bens, mesmo no caso da comunhão universal, como prevê o Código Civil:

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Entendemos ter sido acertada a decisão.

Apesar de parecer, em um primeiro momento, injusta, eis que o cônjuge do devedor pode até mesmo não saber do que se trata a dívida contraída pelo consorte, trata-se de pura e simples consequência do regime de bens escolhido pelo casal.

A decisão do STJ reflete a importância de se escolher o regime mais adequado à realidade de cada casal, lembrando sempre que é possível alterá-lo, a qualquer momento, mediante procedimento judicial específico para esse fim.

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