Impenhorabilidade do bem de família se estende ao Espólio, decide STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade do chamado bem de família se estende aos bens do Espólio, ou seja, que ainda não foram transferidos aos herdeiros. No caso específico, credores do falecido tentaram penhorar um imóvel que servia de moradia para dois dos herdeiros (um deles interditado), tendo obtido sucesso […]
Os limites do bem de família legal
Há algum tempo escrevemos, aqui no Próxima Geração, sobre o bem de família voluntário, instrumento pouquíssimo conhecido e, justamente por isso, raramente utilizado pelas famílias brasileiras, mas que pode ser bastante útil quando o assunto é proteção patrimonial. Naquele post, falamos brevemente sobre a proteção conferida ao bem de família pela lei, assunto sobre o […]