Projeto de lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
Como já era esperado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já começou as movimentações para adequar a legislação do ITCMD à nova redação da Constituição dada pela Reforma Tributária, que passou a exigir alíquotas progressivas para o imposto. A justificativa exposta pelo relator (Donato) do Projeto de Lei n. 7/2024 é bastante clara: […]
O que muda no mundo do planejamento sucessório com a Reforma Tributária?
Hoje é dia 21/12/2023 e a Constituição Federal já está devidamente atualizada com a Emenda Constitucional n. 132/2023, “nome oficial” da chamada Reforma Tributária, que por sua vez foi originada pela Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019. Apesar de ter sido uma Reforma voltada à tributação sobre o consumo, o Congresso acabou trazendo novidades […]