TJRJ manda devolver ITBI cobrado a mais

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a restituição de parte do ITBI cobrado de um contribuinte.

No caso, o imóvel foi adquirido por R$ 305 mil, mas o Município considerou R$ 350 mil como base de cálculo do imposto — uma diferença de R$ 45 mil.

A decisão retoma uma discussão muito importante: o Município pode simplesmente estabelecer um valor de referência e cobrar o ITBI sobre ele?