Lei permite atualização de imóveis na declaração do IR pagando menos ganho de capital
No último mês de setembro, foi aprovada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras matérias, permitiu a atualização do valor dos imóveis na declaração do Imposto de Renda com uma redução na alíquota do imposto de renda sobre o ganho de capital. Adiantamos, contudo, que a condicionante temporal exigida para a redução do tributo tornam […]
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o PLP 108/2024, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada no final do ano de 2023. Dois dos pontos mais polêmicos do projeto, e que têm relação direta com o mundo do planejamento sucessório, acabaram, para a alegria dos contribuintes, ficando de fora: a tributação, […]
STF inica julgamento sobre ITCMD em planos de previdência privada
Neste mês de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.214, que trata sobre a “Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”. Trata-se de […]
CNJ permite inventário extrajudicial com herdeiro incapaz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, nesta semana, que os inventários envolvendo herdeiros menores ou incapazes possam tramitar de forma extrajudicial, ou seja, em cartórios, desde que a divisão da herança seja realizada de forma ideal, ou seja, como prevê o Código de Processo Civil: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao […]
Os três pilares da herança de Sílvio Santos
Um dos maiores comunicadores e empresários da história, Silvio Santos nos deixou no último dia 17/08. Como é comum quando alguém famoso e/ou bilionário vem a falecer, não demorou muito tempo para que começassem a ser publicadas notícias sobre a destinação de sua herança. Se o que circulou até o momento for verdade, tudo indica […]
STJ permite produção antecipada de provas para justificar deserdação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a utilização da ação de produção antecipada de provas por um pai para justificar a futura deserdação de seu filho. É importante ressaltar que a deserdação deve ser prevista no testamento, sendo que o testador deve indicar qual foi o ato praticado pelo herdeiro que a justifica. O […]
Como fazer partilha em vida?
Pouco utilizada no contexto de planejamentos sucessórios, a partilha em vida é um instituto jurídico previsto no art. 2.018, Código Civil brasileiro, que assim prevê: Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. Em um primeiro momento, […]
Cláusula de reversão x ITCMD
Fui questionado, na última semana, por uma seguidora no meu perfil do Instagram, sobre a incidência, ou não, do ITCMD na hipótese de aplicação da cláusula de reversão. A resposta que eu dei foi categórica: os efeitos jurídicos da cláusula de reversão não se enquadram nos chamados fatos geradores do ITCMD, que são: doação (ato […]
Previdência privada será tributada pelo ITCMD?
Circulou, na última semana, uma versão de proposta de projeto de lei complementar elaborado pelo Governo Federal, e que seria enviado ao Congresso Nacional para análise, que visa regulamentar alguns pontos da reforma tributária aprovada no ano passado. Uma das questões que mais chamou a atenção foi a intenção de prever a tributação, pelo imposto […]
Revelado o Testamento de Sílvio Santos
“Quem quer dinheiro?” Recentemente, foi divulgado na grande imprensa o suposto conteúdo do testamento de Sílvio Santos. Atualmente com 93 anos, o fundador do SBT possui fortuna estimada em R$ 1,6 bilhão de reais, e suas filhas teriam sido contempladas, no documento de disposição de última vontade, com R$ 100 milhões cada uma. O grande […]