Os limites do bem de família legal
Há algum tempo escrevemos, aqui no Próxima Geração, sobre o bem de família voluntário, instrumento pouquíssimo conhecido e, justamente por isso, raramente utilizado pelas famílias brasileiras, mas que pode ser bastante útil quando o assunto é proteção patrimonial. Naquele post, falamos brevemente sobre a proteção conferida ao bem de família pela lei, assunto sobre o […]
STJ permite a inclusão da legítima no testamento
Em julgamento realizado em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a inclusão da legítima (parcela da herança destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários) no testamento, desde que o quinhão dos herdeiros necessários seja respeitado. Apesar de o processo julgado estar tramitando em segredo de justiça, a imprensa apurou que o […]
STJ invalida testamento particular sem testemunhas
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a validade de testamento particular que não contou com a assinatura de testemunhas, como exige a legislação brasileira. Como destacamos nesse post, tem sido comum a flexibilização de algumas formalidades no testamento, mas, no caso julgado recentemente pelo STJ, o Tribunal entendeu não ter sido […]
Lei facilita a exclusão de herdeiro por indignidade
No dia 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei n. 14.661/23, que facilita a exclusão de herdeiros que cometeram os crimes previstos no art. 1.814, do Código Civil, que assim prevê: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, […]
STJ permite penhora de conta bancária do cônjuge para quitar dívida
No regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal é um só. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia entendido ser ilegal a penhora de valores em conta bancária do cônjuge, que não teria feito parte do processo. […]
Alteração do regime de bens pode ter efeito retroativo, decide STJ
Uma das ferramentas de planejamento sucessório à disposição das famílias brasileiras é a alteração do regime de bens, procedimento muitas vezes necessário para viabilizar a estratégia pensada para a transmissão do patrimônio para a próxima geração. Por exemplo, um casal cujo regime de bens seja o da comunhão universal não poderá, por expressa previsão legal, […]
Medida Provisória regulamenta tributação dos Trusts
Como forma de contrapartida ao reajuste da tabela de isenção do Imposto de Renda, o Governo Federal editou uma Medida Provisória, em 30 de abril de 2023, regulamentando a tributação dos trusts localizados no exterior. Aos que ainda não estão familiarizados com o instituto jurídico do trust, recomendamos a leitura deste post, aqui do blog, […]
É possível vender um imóvel que possui cláusula de usufruto?
É difícil discordar que uma das formas mais eficientes de planejamento sucessório é a doação dos bens aos integrantes da próxima geração da família ainda em vida, que normalmente vem combinada com a instituição da cláusula de usufruto vitalício, de forma que os novos proprietários (herdeiros) não poderão usar e gozar dos bens até que […]
Estado de São Paulo cobra ITCMD sobre Trust
Finalizamos o post publicado há menos de uma semana, aqui no Próxima Geração (clique aqui para ler), com a seguinte mensagem: “Considerando que segurança jurídica costuma ser algo raro no Brasil, bem como a ausência de uma ferramenta específica (que não seja o testamento) para facilitar a sucessão no nosso ordenamento jurídico, entendemos que a […]
Projeto de Lei define tributação do trust no Brasil
Foi apresentado, no final do ano passado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 145/2022, que “dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País”. É importante lembrar, antes de mais nada, que já está em tramitação o projeto que pretende criar, no Brasil, o contrato de […]