Venda de quotas de pai para filho: TJSP afasta o ITCMD

Um pai pode vender ao filho as quotas de uma empresa por um preço muito abaixo do valor que aparece na contabilidade? Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a resposta foi sim: a venda foi mantida e a cobrança de ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações, foi anulada.

O tribunal entendeu que preço baixo e parentesco entre as partes, sozinhos, não provam uma doação disfarçada. Cabe ao Fisco demonstrar que houve simulação.

No vídeo acima, gravado em 6 de novembro de 2026, comento o caso, os riscos que continuam no radar e a documentação que fez a diferença. Confesso que fiquei surpreso com o resultado, principalmente pelos valores envolvidos.

O que aconteceu nesse caso?

O pai vendeu ao filho 100% das suas quotas na empresa: 72.400 quotas, por R$ 74 mil. Isso dá pouco mais de R$ 1 por quota.

A venda aconteceu em 2019. Quase cinco anos depois, em 2024, a operação foi fiscalizada na Operação Loki, da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP). Já expliquei aqui no site por que, com essa operação, a holding familiar entrou na mira do Fisco.

O filho levou a discussão à Justiça. Perdeu em primeira instância e conseguiu reverter a sentença no TJSP.

Por que o Fisco cobrou ITCMD sobre uma venda?

Para a SEFAZ/SP, a venda escondia uma doação. O Fisco olhou a escrituração contábil da própria empresa e encontrou um patrimônio líquido (a diferença entre o que a empresa tem e o que ela deve) de R$ 17,38 milhões.

A conta do Fisco, passo a passo:

• Valor patrimonial por quota: R$ 17,38 milhões ÷ 72.400 quotas = cerca de R$ 240 por quota.
• Preço pago pelo filho: R$ 74 mil ÷ 72.400 quotas = pouco mais de R$ 1 por quota.
• Base de cálculo apontada pelo Fisco: R$ 17.310.367,24, depois de descontar cerca de R$ 72 mil.
• ITCMD com a alíquota fixa de 4% de São Paulo: R$ 17.310.367,24 × 4% = cerca de R$ 692 mil.

Na prática, o filho pagou cerca de 234 vezes menos do que o valor patrimonial das quotas. O preço cobriu só 0,43% desse valor.

Esse caso não é aquela estratégia conhecida em São Paulo de integralizar imóveis na holding pelo valor histórico e depois doar as quotas com base no patrimônio líquido. Aqui as partes nem usaram o patrimônio líquido: usaram, provavelmente, o valor nominal das quotas. É isso que torna a decisão tão surpreendente.

A lei paulista do ITCMD (Lei 10.705, artigo 14, parágrafo 3º) manda usar o valor patrimonial das quotas nas doações. Mas a operação foi feita como compra e venda. O argumento da Fazenda era que o pai não venderia as quotas por esse preço a ninguém que não fosse o filho, e que, por isso, a operação deveria ser tratada como doação.

O que o TJSP decidiu?

A autuação foi anulada por 4 votos a 1. Na turma eram três desembargadores e o placar ficou 2 a 1. Nesse caso, o Código de Processo Civil manda ampliar o julgamento com mais dois desembargadores, mas o resultado não virou.

Os principais pontos do voto do relator, em linguagem simples:

• Uma venda de quotas formalizada e com pagamento comprovado afasta a ideia de doação. Preço baixo, sozinho, não transforma venda em doação.
• A Fazenda precisa provar concretamente fraude, simulação ou a intenção de doar, o chamado animus donandi.
• Ser pai e filho, isoladamente, não autoriza desconsiderar o negócio.
• As partes têm liberdade para fixar o preço. Nenhuma lei obriga a vender quota pelo valor contábil.

Há outros casos favoráveis no TJSP: um de 2024, em que o preço era 3,6 vezes menor que o valor patrimonial, e um de 2021, com diferença de 25 vezes. Este chama atenção porque a diferença foi de 234 vezes. Foi uma operação muito arrojada, que deu certo, pelo menos até agora.

Não sei se haverá recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo que haja, o STJ, em tese, não reavalia fatos e provas, e aqui a discussão é justamente se os documentos mostram uma doação disfarçada. Por isso, entendo que essa discussão deve terminar por aqui.

Por que a decisão ainda não dá segurança?

Primeiro, porque não foi unânime, e o voto vencido é um roteiro pronto para a Fazenda. O desembargador Torres de Carvalho afirmou que não se pode exigir do Fisco a “prova diabólica” da intenção de doar. Lembrou que a jurisprudência nunca exigiu essa prova, por exemplo, em fraude contra credores, que muitas vezes acontece entre parentes próximos. Traduzindo: ninguém confessa que quis doar, então os indícios bastariam.

Segundo, porque o resultado depende de onde o processo cai. Existem decisões contrárias ao contribuinte em situações muito parecidas, e decisões do próprio STJ dizendo que a base do ITCMD é o valor de mercado e que o Fisco pode arbitrá-la.

Terceiro, a Lei Complementar 227/2026 (LC 227). Ela prevê que, em operações entre partes relacionadas, como pai e filho, cabe ao contribuinte provar que não houve simulação. Na minha visão, a LC 227 não é autoaplicável e, de qualquer forma, não valeria para uma venda feita em 2019. Ela também muda a base de cálculo do ITCMD, que passa a considerar o valor de mercado dos bens da empresa, o fluxo de caixa futuro e o fundo de comércio. Falei mais sobre isso em Sua Holding está preparada para o novo ITCMD?. Com essa mudança, a distância entre o patrimônio líquido e a base do imposto tende a aumentar.

Por fim, o voto vencedor tem três pontos frágeis:

• Confunde valor patrimonial contábil (cerca de R$ 240 por quota) com valor nominal das quotas (cerca de R$ 1), que foi o que as partes usaram.
• Diz, em resumo, “pagou, logo não doou”, sem enfrentar o argumento da Fazenda de que houve uma doação mista, isto é, doação só do que excede o preço pago. E o pagamento explicou apenas 0,43% do valor patrimonial.
• Invoca o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sem dizer qual procedimento a fiscalização deveria ter seguido. Provavelmente quis dizer que o Fisco não esgotou a via administrativa para provar a doação.

Que documentos fizeram a diferença?

Não recomendo repetir uma operação como essa, porque o risco é muito grande. E não estou incentivando ninguém a deixar de pagar ITCMD. Mas, se você for fazer uma compra e venda de quotas em família, faça no mínimo o que essa família fez:

• Contrato de compra e venda das quotas.
• Comprovantes bancários do pagamento, com transferência real entre contas.
• Alteração do contrato social registrada na Junta Comercial.
• Declaração da operação no Imposto de Renda.

A operação precisa acontecer no mundo real. Se fica só no papel, aí sim é uma simulação. Eu iria além e tomaria estes cuidados:

• Justificar o preço, com laudo ou outro fundamento. Comprar só a nua-propriedade, deixando o usufruto com os pais, ou aceitar uma restrição de venda das quotas por um prazo mínimo são fatores que reduzem o valor.
• Evitar uma diferença tão drástica. Às vezes dá para chegar a um meio-termo, um pouco abaixo do valor patrimonial, explicando por quê.
• Mostrar a origem do dinheiro do comprador, com recursos próprios, e provar que o valor não volta para ele depois.
• Não aumentar o capital com lucros e reservas logo depois da venda. Seria difícil justificar no Imposto de Renda do filho e poderia virar uma discussão de ganho de capital.
• Não distribuir lucros acima do preço pago, o que pareceria um reembolso feito pela própria empresa. Eu passaria um bom tempo sem distribuir lucro.

Quanto custaria se desse errado?

O ITCMD cobrado seria de cerca de R$ 692 mil. Com multa e juros, o auto de infração chegava a R$ 1,4 milhão segundo o relator, ou R$ 1,8 milhão segundo o voto vencido. Provavelmente o valor real está perto de R$ 1,8 milhão.

Ou seja, a família economizou cerca de R$ 700 mil correndo o risco de uma autuação de R$ 1,8 milhão. É sempre uma análise de risco. Nesse caso, eles foram autuados, mas conseguiram reverter, pelo menos até agora.

Em poucas palavras

• O TJSP anulou, por 4 votos a 1, a cobrança de ITCMD sobre a venda de quotas de pai para filho por R$ 74 mil, contra um patrimônio líquido de R$ 17,38 milhões.
• Para a maioria, preço abaixo do valor patrimonial e parentesco, sozinhos, não provam doação. O Fisco precisa provar a simulação.
• O voto vencido e decisões contrárias mostram que o tema não está pacificado.
• A LC 227/2026 tende a dificultar operações assim, com presunção de simulação entre partes relacionadas e nova base de cálculo do ITCMD.
• Se fizer uma venda de quotas em família, documente o preço, a origem do dinheiro e o que acontece depois da venda.

Se você trabalha com holdings ou quer entender a fundo esse tipo de estruturação, conheça o Holding Legacy.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional.