Duas novidades positivas para a Holding no PLP 108/24
Na última semana, o Senador Eduardo Braga apresentou uma versão alternativa do PLP 108/2024, projeto de lei que, além de regulamentar parte da Reforma Tributária (como o Comitê Gestor do IBS e da CBS), também estabelece as normas gerais sobre o ITCMD, imposto que incide sobre doação e herança, que devem obrigatoriamente ser seguidas por […]
STF confirma não incidência do ITCMD sobre bens no exterior
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não podem cobrar o ITCMD (imposto sobre herança e doações) quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, até que sejam editadas novas leis estaduais prevendo essa […]
Como fazer uma holding familiar
Neste vídeo, falaremos sobre como fazer uma holding familiar. Explicaremos quais os benefícios proporcionados pela holding, quem pode ser sócio, quais os objetos sociais mais comuns, qual o tipo societário mais vantajoso, diferença entre quotas preferenciais e ordinárias, dividendos fixos e mínimos, e muito mais: Você já conhece o Método Próxima Geração de planejamento sucessório? Clique […]
Três mentiras sobre Holding Familiar
Três Grandes MENTIRAS sobre Holding Familiar! Você já ouviu que criar uma holding evita inventário? Ou que é uma forma de escapar do ITCMD? Ou ainda que só é vantajosa para famílias ricas? Neste vídeo, vou te mostrar as 3 maiores mentiras sobre holding familiar que podem estar te fazendo tomar decisões erradas no seu […]
STF dispensa pagamento antecipado do ITCMD em arrolamento sumário
No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a regra prevista no § 2º, do art. 659, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O […]
Há ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros?
Tem ganhado força, nos últimos meses, a discussão sobre a incidência, ou não, do ITCMD, tributo que incide sobre heranças e doações, no caso de distribuição desproporcional de lucros entre os sócios de uma empresa, situação bastante comum, inclusive no contexto das holdings familiares. A possibilidade de distribuir desproporcionalmente os lucros está prevista no art. […]
Retrospectiva do ano de 2024
Por se tratar de uma área multidisciplinar, é natural que o mundo do planejamento sucessório esteja sempre em constante atualização e evolução. Se o ano de 2023 foi marcado por mudanças para pior, especialmente no aspecto tributário (eis que a Reforma Tributária limitou a escolha do Estado em que inventários extrajudiciais podem tramitar, e a […]
ITCMD não incide sobre planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1214, decidindo, de forma unânime, que o ITCMD não pode incidir sobre os planos de previdência privada dos tipos PGBL e VGBL, que são bastante utilizados em planejamentos sucessórios. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa […]
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o PLP 108/2024, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada no final do ano de 2023. Dois dos pontos mais polêmicos do projeto, e que têm relação direta com o mundo do planejamento sucessório, acabaram, para a alegria dos contribuintes, ficando de fora: a tributação, […]
Cláusula de reversão x ITCMD
Fui questionado, na última semana, por uma seguidora no meu perfil do Instagram, sobre a incidência, ou não, do ITCMD na hipótese de aplicação da cláusula de reversão. A resposta que eu dei foi categórica: os efeitos jurídicos da cláusula de reversão não se enquadram nos chamados fatos geradores do ITCMD, que são: doação (ato […]