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Operação Loki: TJSP libera depósito de ITCMD da contribuinte

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou ao Estado o pedido de transformar em pagamento de ITCMD um depósito judicial feito por uma contribuinte alvo da Operação Loki. Como o Fisco não tinha formalizado nenhuma cobrança, o valor pode ser levantado por ela.

A decisão interessa a quem recebeu comunicado da Secretaria da Fazenda paulista sobre venda ou cessão de quotas entre parentes. O ponto julgado é processual: o destino de um depósito feito para se proteger de uma cobrança que ainda não existia.

O que é a Operação Loki?

É uma ação de fiscalização da Secretaria da Fazenda de São Paulo sobre o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações. O post O que será investigado na Operação Loki, da SEFAZ/SP? explica o seu alcance.

No caso julgado, o comunicado apontou o parentesco entre as partes e a diferença entre o valor nominal das quotas e o patrimônio líquido da empresa. Com base nisso, sugeriu que a venda seria uma doação disfarçada e ofereceu a autorregularização. O aviso dizia ainda que, sem documentos que comprovassem o pagamento, poderia haver auto de infração.

O que aconteceu no caso?

  • A filha recebeu do pai a totalidade das quotas de uma empresa por R$ 90.000, em cessão averbada na Junta Comercial em 28/04/2022.
  • Depois do comunicado, ela entrou na Justiça para impedir a cobrança e fez um depósito judicial de R$ 225.933,10.
  • Para calcular esse valor, emitiu em 03/10/2024 uma DITCMD, a declaração do ITCMD usada em São Paulo.
  • A sentença julgou o pedido improcedente porque não havia lançamento nem cobrança formal: a notificação era uma etapa anterior à ação fiscal.
  • A Fazenda não apelou, e a sentença transitou em julgado.

Em seguida, o juiz negou ao Estado a conversão do depósito em renda e autorizou a contribuinte a levantá-lo. O Estado recorreu com um agravo de instrumento.

O que foi decidido?

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP negou o recurso por unanimidade no Agravo de Instrumento nº 3012208-57.2026.8.26.0000, relatado pelo desembargador Fernão Borba Franco. O acórdão é de 13 de novembro de 2026.

Os fundamentos foram estes:

  • Coisa julgada e preclusão: a sentença sem recurso encerrou a discussão, e reabri-la violaria os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.
  • A conversão do depósito em renda, prevista no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), é a transformação do depósito em pagamento do tributo. Ela pressupõe um crédito tributário constituído e reconhecido judicialmente, o que não havia.
  • O lançamento, ato pelo qual o Fisco formaliza a cobrança (art. 142 do CTN), é obrigatório. Sem ele, não cabe arrecadação compulsória.
  • A Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da declaração em que o contribuinte reconhece o débito, não se aplica. Segundo o acórdão, ela pressupõe confissão espontânea de dívida. Aqui, a DITCMD serviu apenas para calcular o depósito, e a contribuinte sempre negou que tivesse havido doação.

O tribunal também revogou o efeito suspensivo que havia concedido antes ao recurso do Estado.

O que isso muda para quem tem patrimônio?

  • Um depósito feito para discutir o ITCMD não vira pagamento automaticamente: a conversão em renda depende de crédito constituído pelo lançamento.
  • A declaração preenchida apenas para calcular o depósito não foi tratada como confissão de dívida, porque a contribuinte negava a ocorrência da doação.
  • A ação preventiva foi julgada improcedente por ter sido proposta antes de qualquer cobrança formal.
  • O acórdão não examinou se houve ou não doação disfarçada na cessão das quotas.

Outro caso de venda de quotas entre pai e filho julgado pelo TJSP, desta vez com análise do mérito, está no post Venda de quotas de pai para filho: TJSP afasta o ITCMD.

Em poucas palavras

  • A Operação Loki questiona cessões de quotas entre parentes por valores abaixo do patrimônio líquido da empresa.
  • No caso, a contribuinte depositou R$ 225.933,10 em uma ação preventiva, julgada improcedente por falta de lançamento.
  • O TJSP negou a conversão do depósito em renda e manteve o levantamento pela contribuinte.
  • Sem lançamento, não há crédito para ser pago com o depósito (arts. 142 e 156, VI, do CTN).

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3012208-57.2026.8.26.0000, relator desembargador Fernão Borba Franco, julgamento virtual, votação unânime, acórdão de 13/11/2026 (registro 2026.0001088986). Íntegra do acórdão e notícia da Rota da Jurisprudência.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional.

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