Inventário Extrajudicial sem ITCMD: Entenda a Nova Regra do CNJ

O CNJ acaba de mudar uma regra importante sobre o inventário extrajudicial: a escritura pública de inventário e partilha não pode mais ser condicionada ao prévio pagamento do ITCMD.

Na prática, isso pode destravar situações em que os herdeiros não conseguem acessar os recursos deixados pelo falecido justamente porque precisam do inventário para ter acesso a eles — criando o conhecido problema de “o que vem primeiro: o pagamento do imposto ou a conclusão do inventário?”.

Neste vídeo, explico a nova regra do CNJ e, principalmente, o que realmente mudou e o que continua igual.