Ação de sonegados antes do fim do inventário: o que decidiu o STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de sonegados contra herdeiros pode ser proposta antes do encerramento do inventário. A condição é que já exista uma oposição clara do herdeiro a levar os bens à colação. O caso veio de Santa Catarina (REsp 2.296.199-SC) e foi divulgado no Informativo de Jurisprudência 908.

A decisão interessa a famílias em que um dos filhos recebeu bens ou dinheiro dos pais em vida e os irmãos discordam sobre o que deve entrar na divisão da herança. Nesses casos, quem se sente prejudicado não precisa, necessariamente, esperar o fim do inventário para ir à Justiça.

O que é colação e o que é sonegação?

Quando um filho recebe uma doação dos pais, a lei trata esse bem como um adiantamento da herança. No inventário, ele deve informar o que recebeu, para que as partes entre os herdeiros fiquem iguais. Esse dever se chama colação. O assunto foi tratado recentemente no post Neto que herda por representação deve fazer colação, diz STJ.

Sonegar é esconder ou deixar de informar no inventário bens que deveriam entrar na conta. A ação de sonegados é o processo usado para obrigar o herdeiro a trazer esses bens e aplicar as consequências previstas na lei. Um exemplo prático aparece no post Juíza bloqueia carro em ação de sonegados.

O que foi decidido?

No caso, o inventariante (a pessoa que administra a herança durante o inventário) apontou quinze imóveis que, segundo ele, foram comprados com recursos do falecido. Os imóveis estavam em nome das filhas, que não os levaram à colação.

As filhas alegaram falta de interesse de agir: para elas, a ação seria prematura, porque o inventário ainda não tinha terminado. O STJ não aceitou o argumento. Na própria contestação, elas resistiram a trazer os bens ao inventário, e essa resistência bastou para mostrar que havia interesse em propor a ação.

O tribunal separou duas situações, com base no art. 621 do Código de Processo Civil e no art. 1.996 do Código Civil:

• Contra o inventariante, a ação de sonegados só cabe depois das últimas declarações, quando ele afirma que não há outros bens a inventariar.
• Contra os herdeiros, a ação pode ser proposta a qualquer momento, desde que já esteja evidente a intenção de desviar os bens.

A decisão também registrou que a sonegação não depende de uma interpelação prévia, ou seja, de uma cobrança formal antes do processo. Basta a arguição, a omissão ou a resistência em apresentar os bens. Por fim, o STJ invocou a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito, já que o mérito da causa já havia sido julgado.

O que isso muda para quem tem patrimônio?

• Herdeiros que se sentem prejudicados podem agir antes do fim do inventário quando a recusa de outro herdeiro já estiver clara.
• A própria defesa do herdeiro no processo, se negar o dever de trazer os bens, pode servir para mostrar essa recusa.
• Compras de bens em nome dos filhos com dinheiro dos pais podem ser discutidas como adiantamento de herança, o que reforça a importância de documentar doações e a eventual dispensa de colação.
• Para o inventariante, nada muda: a ação contra ele continua dependendo das últimas declarações.

Em poucas palavras

• O STJ admitiu a ação de sonegados contra herdeiras antes do encerramento do inventário.
• O requisito é uma oposição inequívoca a levar os bens à colação, que no caso apareceu na contestação.
• Contra o inventariante, a ação só cabe após as últimas declarações.
• A sonegação não exige cobrança formal prévia.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, REsp 2.296.199-SC, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2026, Informativo de Jurisprudência 908. Página consultada: reprodução do Informativo 908.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional.