Nota fiscal de aluguel e venda de imóvel fica para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica nas locações e nas vendas de imóveis. A nota da locação, que seria exigida a partir de 1º de dezembro de 2026, passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027. A da venda de imóveis, em 1º de março de 2027.
A mudança veio no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro de 2026. Ela interessa a quem aluga ou vende imóveis, inclusive por meio de holding, e se preparava para a data de dezembro.
O que são essas notas fiscais?
A reforma tributária do consumo criou dois tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal). Os documentos fiscais eletrônicos são o meio de registrar as operações sujeitas a eles.
Para imóveis, há dois documentos:
- NFS-e, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, usada nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis.
- NF-e ABI, modelo 77, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, usada nas vendas e demais alienações.
O calendário desses documentos está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Ele fixou as datas de início de todos os documentos fiscais previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
O que mudou?
O texto original do Ato Conjunto nº 4 marcava 1º de dezembro de 2026 tanto para a NFS-e nas locações de imóveis (art. 1º, III, “g”) quanto para a NF-e ABI (art. 1º, XVIII). O Ato Conjunto nº 7 alterou as duas datas:
- Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (NFS-e): de 1º/12/2026 para 1º/01/2027.
- Locação de bens móveis, prevista na mesma alínea: também 1º/01/2027.
- Alienação de imóveis (NF-e ABI, modelo 77): de 1º/12/2026 para 1º/03/2027.
O Ato Conjunto nº 7 também mudou outras datas, como as das plataformas digitais e de alguns serviços sujeitos ao ISS, que passaram para 1º de março de 2027. Ele entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor.
Quem precisa emitir?
Os dois atos tratam apenas das datas. Eles não definem quem está obrigado a emitir as notas: para isso, remetem ao art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
A situação de quem aluga imóveis como pessoa física foi tratada no post Nota fiscal dos alugueis para pessoas físicas ficou para 2027.
O que isso muda para quem tem patrimônio?
- Empresas e holdings que alugam imóveis e estejam obrigadas à NFS-e ganharam um mês antes de a nota passar a ser exigida nessas operações.
- Para quem vende imóveis, a NF-e ABI só passa a ser obrigatória em 1º de março de 2027.
- Os atos tratam do início da emissão das notas. Eles não mudam as regras sobre quando o IBS e a CBS incidem.
- As datas de dezembro foram alteradas menos de quatro meses depois do ato original, o que recomenda acompanhar novas publicações.
Para uma visão geral das mudanças na holding com a reforma, veja O que muda na holding familiar a partir de 2027?.
Em poucas palavras
- O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 adiou as notas fiscais de imóveis previstas para 1º/12/2026.
- NFS-e na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis: 1º/01/2027.
- NF-e ABI (modelo 77) na alienação de imóveis: 1º/03/2027.
- Os atos não definem quem está obrigado e remetem ao art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, assinados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César Mendes de Oliveira. Textos publicados no site do Comitê Gestor do IBS.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional.




