Renúncia à herança abrange sobrepartilha, decide STJ
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Recurso Especial n. 1855689/DF, que a renúncia à herança abrange bens cuja existência era desconhecida pelos herdeiros. Segundo o Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, a “renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não […]
Impenhorabilidade do bem de família se estende ao Espólio, decide STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade do chamado bem de família se estende aos bens do Espólio, ou seja, que ainda não foram transferidos aos herdeiros. No caso específico, credores do falecido tentaram penhorar um imóvel que servia de moradia para dois dos herdeiros (um deles interditado), tendo obtido sucesso […]
A incomunicabilidade abrange os frutos do bem doado?
A estratégia de doar bens ainda em vida para os filhos como antecipação da herança é bastante comum e costuma ser uma das formas mais eficientes de planejamento sucessório, podendo até mesmo dispensar a necessidade da abertura futura do inventário (neste vídeo, eu comento sobre quatro coisas que todos deveriam saber sobre antecipação da herança). […]
STJ flexibiliza direito real de habitação em situações excepcionais
Importante ferramenta de planejamento sucessório, o direito real de habitação foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 2151939/RJ. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o Código Civil, ao prever, no art. 1.831, que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, […]
STJ permite produção antecipada de provas para justificar deserdação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a utilização da ação de produção antecipada de provas por um pai para justificar a futura deserdação de seu filho. É importante ressaltar que a deserdação deve ser prevista no testamento, sendo que o testador deve indicar qual foi o ato praticado pelo herdeiro que a justifica. O […]
Os limites do bem de família legal
Há algum tempo escrevemos, aqui no Próxima Geração, sobre o bem de família voluntário, instrumento pouquíssimo conhecido e, justamente por isso, raramente utilizado pelas famílias brasileiras, mas que pode ser bastante útil quando o assunto é proteção patrimonial. Naquele post, falamos brevemente sobre a proteção conferida ao bem de família pela lei, assunto sobre o […]
STJ permite a inclusão da legítima no testamento
Em julgamento realizado em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a inclusão da legítima (parcela da herança destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários) no testamento, desde que o quinhão dos herdeiros necessários seja respeitado. Apesar de o processo julgado estar tramitando em segredo de justiça, a imprensa apurou que o […]
STJ invalida testamento particular sem testemunhas
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a validade de testamento particular que não contou com a assinatura de testemunhas, como exige a legislação brasileira. Como destacamos nesse post, tem sido comum a flexibilização de algumas formalidades no testamento, mas, no caso julgado recentemente pelo STJ, o Tribunal entendeu não ter sido […]
Alteração do regime de bens pode ter efeito retroativo, decide STJ
Uma das ferramentas de planejamento sucessório à disposição das famílias brasileiras é a alteração do regime de bens, procedimento muitas vezes necessário para viabilizar a estratégia pensada para a transmissão do patrimônio para a próxima geração. Por exemplo, um casal cujo regime de bens seja o da comunhão universal não poderá, por expressa previsão legal, […]
STJ decide sobre a (im)possibilidade de penhora do saldo total de conta conjunta
Há pouco mais de um ano, opinamos, aqui no Próxima Geração, se a conta conjunta pode ser considerada um instrumento de planejamento sucessório. Clique aqui para ler a nossa conclusão. Uma das consequências sobre as quais comentamos no citado post ganhou recentemente um novo – e positivo, na nossa visão – capítulo. O Superior Tribunal […]