Herança a valor de mercado: Justiça afasta IR sobre a diferença
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre impediu a Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor que o falecido declarava para seus bens e o valor de mercado usado na transmissão aos herdeiros. A sentença foi dada em um mandado de segurança preventivo apresentado pelo espólio e pelos herdeiros, ainda durante o inventário.
O tema interessa a famílias que vão fazer inventário com bens declarados por valores antigos, situação comum com imóveis comprados há muitos anos. A decisão vale apenas para as partes do processo e ainda será revisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O que diz a lei sobre o valor dos bens herdados?
O art. 23 da Lei 9.532/1997 permite que os bens sejam transferidos aos herdeiros por um de dois valores: o que constava na declaração de Imposto de Renda do falecido ou o valor de mercado.
Se for escolhido o valor de mercado, o § 1º do mesmo artigo prevê Imposto de Renda sobre a diferença positiva entre os dois valores, tratada como ganho de capital, isto é, o lucro apurado quando um bem é transferido por valor maior que o seu custo. A cobrança recai sobre o espólio, que é o conjunto de bens deixados pelo falecido enquanto o inventário não termina.
O § 4º define que o valor de transferência passa a ser o custo de aquisição do bem para o herdeiro. Esse custo é o ponto de partida do cálculo se, no futuro, o herdeiro vender o bem.
Como funciona a conta?
Um exemplo hipotético ajuda a entender. Imagine um imóvel declarado pelo falecido por R$ 300 mil e avaliado em R$ 1 milhão no inventário.
- Valor declarado pelo falecido: R$ 300.000.
- Valor de mercado usado na transmissão: R$ 1.000.000.
- Diferença positiva: R$ 1.000.000 − R$ 300.000 = R$ 700.000.
- Base sobre a qual a Receita exige o Imposto de Renda (art. 23, § 1º): R$ 700.000.
- Custo de aquisição do imóvel para o herdeiro (art. 23, § 4º): R$ 1.000.000.
Se a transmissão for feita pelos R$ 300 mil declarados, não há imposto sobre a diferença no inventário, mas o custo do herdeiro fica em R$ 300 mil. Numa venda futura, o ganho será calculado a partir desse valor menor. A atualização do valor de imóveis na declaração em vida foi tema do post Lei permite atualização de imóveis na declaração do IR pagando menos ganho de capital.
O que foi decidido?
No Mandado de Segurança nº 5039526-66.2026.4.04.7100, os herdeiros queriam transmitir os bens pelo valor de mercado, o mesmo adotado pela Receita Estadual para calcular o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações. Pediram que a Receita Federal não cobrasse Imposto de Renda sobre a diferença.
O juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira concedeu uma liminar e, na sentença assinada em 6 de outubro de 2026, confirmou a decisão. A Receita deve se abster de exigir o imposto sobre a transmissão dos bens discriminados na apuração do ITCMD juntada ao processo.
A sentença se apoiou em dois fundamentos:
- Para o espólio, a herança não representa acréscimo patrimonial. O patrimônio só diminui até a partilha, sem riqueza nova que justifique o Imposto de Renda.
- A valorização dos bens já integrou a base de cálculo do ITCMD. Cobrar Imposto de Renda sobre a mesma diferença configuraria bitributação.
O juiz citou precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.387.761 AgR, relator ministro Roberto Barroso, publicado em 1º/03/2023) e decisões da 1ª Turma do TRF4 de 10 de junho de 2026. Também rejeitou os argumentos da Receita de que não havia ato a ser questionado e de que o mandado de segurança não era a via adequada antes da cobrança.
A questão está encerrada?
Não. A sentença está sujeita a reexame necessário: o TRF4 vai revisá-la mesmo que a União não recorra.
A própria sentença registra que a 1ª Turma do TRF4 levou a discussão sobre a validade da cobrança à Corte Especial do tribunal (ApRemNec 5021446-65.2023.4.04.7001, relator Leandro Paulsen, julgada em 24/08/2026). A discussão também chegou ao Supremo, como mostra o post STF decidirá, de vez por todas, se incide IR sobre ganho de capital em doações e heranças.
O que isso muda para quem tem patrimônio?
- A decisão vale só para quem foi parte no processo. A regra do art. 23 da Lei 9.532/1997 continua em vigor para os demais.
- A sentença admitiu o mandado de segurança durante o inventário, antes de qualquer cobrança.
- A escolha entre valor declarado e valor de mercado afeta o imposto no inventário e também o custo do bem numa venda futura pelo herdeiro.
- No caso, os bens foram transmitidos pelo mesmo valor usado no ITCMD, ponto central do argumento da bitributação.
Em poucas palavras
- O art. 23 da Lei 9.532/1997 prevê Imposto de Renda sobre a diferença quando a herança é transmitida a valor de mercado.
- A 13ª Vara Federal de Porto Alegre afastou essa cobrança para um espólio específico.
- Fundamentos: ausência de acréscimo patrimonial e bitributação com o ITCMD.
- A sentença ainda passará por reexame no TRF4, e a 1ª Turma do tribunal levou a questão à Corte Especial.
Fonte: Justiça Federal do Rio Grande do Sul, 13ª Vara Federal de Porto Alegre, Mandado de Segurança nº 5039526-66.2026.4.04.7100, juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, sentença assinada em 06/10/2026 e divulgada em 26/10/2026. Íntegra da sentença e notícia do Migalhas.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um profissional.




