Uma das maiores desvantagens do testamento no âmbito do planejamento sucessório sempre foi a obrigatoriedade de a transmissão dos bens para os herdeiros se dar pelo inventário judicial, procedimento que costuma demorar muito mais, quando comparado ao extrajudicial, feito em Cartório de Notas.
A boa notícia é que, nos últimos tempos, esse cenário vem mudando, sendo cada vez mais comum o surgimento de decisões que permitem a opção pelo inventário extrajudicial, mesmo com a existência de testamento, desde que respeitados alguns requisitos.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento, que já havia prevalecido no âmbito do mesmo Tribunal no ano de 2019, de que a legislação atual não condiciona a abertura de inventário extrajudicial à inexistência de testamento, e sim à inexistência de herdeiros menores de idade e de conflitos.
A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 610, do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
Prevaleceu, no STJ, a interpretação de que a regra do parágrafo primeiro se aplica também aos casos em que o autor da herança deixou testamento. A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, destacou, na ementa do acórdão, que:
“A primeira interpretação, literal do caput do art. 610 do CPC/15, tornaria absolutamente desnecessário e praticamente sem efeito a primeira parte do § 1º do mesmo dispositivo, na medida em que a vedação ao inventário judicial na hipótese de interessado incapaz já está textualmente enunciada no caput.”
Na prática, portanto, a existência ou não de testamento passa a ser indiferente quanto à possibilidade de o inventário tramitar de forma extrajudicial, pois a concordância das partes já era uma premissa para isso, eis que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário dirimir conflitos entre os herdeiros.
Trata-se de uma excelente evolução para o planejamento sucessório, pois todos se beneficiam:
- Os autores da herança são incentivados a elaborar testamento, pois quanto mais organizada estiver a sucessão, menor a probabilidade de surgirem conflitos;.
- Os herdeiros poderão operacionalizar a transmissão dos bens para seus patrimônios de forma mais célere.
- O Poder Judiciário consegue reduzir o número de inventários que tramitam em sua estrutura, agilizando, inclusive, o andamento dos casos que realmente necessitam da intervenção judicial.
Acertada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, portanto, na nossa opinião.
Para os que quiserem ler a decisão na íntegra, basta clicar neste link.
Conheça o nosso Workshop Patrimônio Organizado, Família Protegida! A aula 1 já está liberada! Clique aqui para assistir agora mesmo.
Assine nossa Newsletter para receber, quinzenalmente, os destaques do Próxima Geração diretamente em seu e-mail!
Quer um guia prático para acessar sempre que tiver alguma dúvida sobre herança, testamento ou planejamento patrimonial e sucessório? Adquira nosso e-book!
Siga-me no Instagram (@felipezaleski) para mais conteúdo ligado a herança, testamento e planejamento patrimonial e sucessório.