SEFAZ/SP deflagra Operação Loki
Na última semana, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou a chamada “Operação Loki”, que tem por objetivo fiscalizar operações de planejamentos sucessórios considerados irregulares pelas autoridades fiscais, visto que operações de doação de cotas de holdings familiares teriam sido disfarçadas de compra e venda. A própria Secretaria da Fazenda divulgou um […]
Direito real de habitação voluntário
Já comentamos, aqui no Próxima Geração, sobre o direito real de habitação, importante ferramenta de planejamento sucessório que permite ao cônjuge sobrevivente permanecer residindo no imóvel que era destinado à moradia do casal, de forma vitalícia, sem pagar aluguel aos herdeiros. O tema de hoje refere-se a um instrumento muito similar, conhecido como “direito real […]
Deserdação por abandono afetivo pode virar realidade
Sempre que eu falo em deserdação, seja no Instagram, seja no YouTube, surge a dúvida sobre ser permitida, ou não, no Brasil, a deserdação de filho por abandono afetivo. Atualmente, para a decepção de muitos, não há essa previsão no Código Civil brasileiro, que prevê a deserdação nos seguintes casos: Art. 1.814. São excluídos da […]
Cônjuge deixará de ser herdeiro?
Recentemente, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, recebeu, de uma comissão de juristas presidida pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, o anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002, que tem por objetivo atualizá-lo às realidades atuais, dada a dinamicidade das relações humanas e o surgimento de novas tecnologias. Uma das alterações que […]
Contrato de namoro e planejamento sucessório
Repercutiu, na última semana, na internet, a declaração dada pelo jogador do Palmeiras, Endrick, e sua namorada, em um podcast, que teriam assinado um contrato para estabelecer as regras do seu namoro. Embora não tenha previsão legal, e não saibamos ao certo se o objetivo do casal em questão é este, o fato é que […]
Pensão alimentícia é doação?
É comum que, em determinados momentos da vida, independentemente da idade, os pais se sintam obrigados a ajudar financeiramente seus filhos, e vice-versa. Também é comum que, de forma desavisada, essas operações financeiras sejam declaradas no imposto de renda dos membros da família como doação. Mais comum ainda é, em situações como essas, que o […]
Filho nascido após doação pode exigir que irmão leve o imóvel à colação?
A dúvida que é objeto do título deste post foi originalmente formulada por um seguidor no meu Instagram (@felipezaleski). Segundo ele, os pais haviam feito a doação a um dos filhos dez anos antes do nascimento do segundo descendente, e ele queria saber se, nesse cenário, ainda assim permaneceria o dever de levar o bem […]
A herança de Abílio Diniz
Hoje (26/02/2024), às 07:45, foi enviada a 53ª edição da Newsletter do Próxima Geração. O objetivo da Newsletter é enviar por e-mail aos leitores os principais posts aqui do blog e comentar as atualidades sobre herança, testamento e planejamento sucessório. Na edição de hoje, comentamos sobre a herança do empresário Abílio Diniz, que faleceu aos […]
Na vigência do Código Civil de 1916, nova união estável inviabiliza direito real de habitação
Que o direito real de habitação é uma importante ferramenta de planejamento sucessório ninguém questiona. O que até há pouco tempo gerava controvérsia era se, na vigência do Código Civil de 1916, o início de uma união estável fazia cessar o exercício desse direito, considerando que a lei previa, em seu art. 1.611, que: “§ […]
Projeto de lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
Como já era esperado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já começou as movimentações para adequar a legislação do ITCMD à nova redação da Constituição dada pela Reforma Tributária, que passou a exigir alíquotas progressivas para o imposto. A justificativa exposta pelo relator (Donato) do Projeto de Lei n. 7/2024 é bastante clara: […]