Posso prever o pagamento de dividendos mínimos em uma holding familiar?
No post anterior, comentamos sobre a possibilidade de instituição de quotas de classes diferentes (ordinárias e preferenciais) em uma holding familiar, ainda que se trate de uma sociedade limitada. Mencionamos que as quotas preferenciais podem ter, por exemplo, prioridade para receber o pagamento dos dividendos. No post de hoje, falaremos sobre a possibilidade de a […]
Como usar quotas de classes diferentes em uma holding familiar?
Por trazer, em muitos casos, economia tributária, maior segurança patrimonial e facilidades sucessórias, a holding familiar segue sendo uma das principais ferramentas de planejamento sucessório disponíveis para as famílias brasileiras. Muito pouco se comenta, contudo, sobre a possibilidade de utilização de quotas de diferentes classes entre os sócios de uma mesma holding. Assim como ocorre […]
Posso recomprar um imóvel que vendi para o meu filho?
A venda de imóvel de ascendente para descendente, quando a geração sucessora possui condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a qualquer operação imobiliária, pode ser uma importante ferramenta de planejamento sucessório. Já falamos sobre o tema aqui no Próxima Geração, inclusive. Você pode estar se perguntando: “mas por que alguém compraria um imóvel […]
Retrospectiva do ano de 2024
Por se tratar de uma área multidisciplinar, é natural que o mundo do planejamento sucessório esteja sempre em constante atualização e evolução. Se o ano de 2023 foi marcado por mudanças para pior, especialmente no aspecto tributário (eis que a Reforma Tributária limitou a escolha do Estado em que inventários extrajudiciais podem tramitar, e a […]
ITCMD não incide sobre planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1214, decidindo, de forma unânime, que o ITCMD não pode incidir sobre os planos de previdência privada dos tipos PGBL e VGBL, que são bastante utilizados em planejamentos sucessórios. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa […]
Herdeiro pode propor ação de usucapião?
A frase “tempo é dinheiro” é atribuída a Benjamin Franklin, considerado um dos “pais fundadores” dos Estados Unidos devido à sua participação fundamental na Revolução Americana. Parafraseando Franklin, no caso da usucapião, “tempo é patrimônio”, como veremos no post de hoje. A usucapião configura aquisição originária de um bem, o que significa, por exemplo, que […]
STJ flexibiliza direito real de habitação em situações excepcionais
Importante ferramenta de planejamento sucessório, o direito real de habitação foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 2151939/RJ. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o Código Civil, ao prever, no art. 1.831, que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, […]
Lei permite atualização de imóveis na declaração do IR pagando menos ganho de capital
No último mês de setembro, foi aprovada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras matérias, permitiu a atualização do valor dos imóveis na declaração do Imposto de Renda com uma redução na alíquota do imposto de renda sobre o ganho de capital. Adiantamos, contudo, que a condicionante temporal exigida para a redução do tributo tornam […]
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o PLP 108/2024, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada no final do ano de 2023. Dois dos pontos mais polêmicos do projeto, e que têm relação direta com o mundo do planejamento sucessório, acabaram, para a alegria dos contribuintes, ficando de fora: a tributação, […]
STF inica julgamento sobre ITCMD em planos de previdência privada
Neste mês de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.214, que trata sobre a “Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”. Trata-se de […]