Projeto de lei prevê alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo
Como já era esperado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já começou as movimentações para adequar a legislação do ITCMD à nova redação da Constituição dada pela Reforma Tributária, que passou a exigir alíquotas progressivas para o imposto. A justificativa exposta pelo relator (Donato) do Projeto de Lei n. 7/2024 é bastante clara: […]
STF flexibiliza separação obrigatória para quem tem mais de 70 anos
Como já era esperado, e havíamos antecipado neste vídeo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a escolha do regime de bens para quem se casa, ou inicia uma união estável, depois dos setenta anos de idade. Foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior […]
Juíza bloqueia carro em ação de sonegados
Toda doação dos pais para os filhos é considerada pela lei como uma antecipação da herança. O objetivo dessa presunção legal é evitar que a legítima dos demais herdeiros, que não foram contemplados com a doação em vida, seja prejudicada. Caso a doação ocorrida em vida não seja informada no inventário, os herdeiros que se […]
Herança do Zagallo: entendendo o planejamento sucessório do “Velho Lobo”
Desde ontem (24/01), diversos portais de notícias têm repercutido a notícia de que Zagallo deixou testamento contemplando 100% da parte disponível de seu patrimônio para o caçula de seus quatro filhos, Mario Cesar. Considerando que a parte disponível equivale à metade de tudo o que o dono da herança tinha registrado em seu nome, os […]
Como usar a holding familiar em um planejamento sucessório
Você já ouviu falar sobre holding familiar, mas não sabe muito bem o que é e para que ela serve? Quer entender como funciona e quais são as vantagens da constituição de uma holding no contexto de um planejamento sucessório? Então assista a esse vídeo até o final, que eu tenho certeza que será muito […]
Viúva do Pelé reclama da vintena devida ao testamenteiro
Diversos portais de notícias divulgaram que a viúva do Rei Pelé, Márcia Aoki, teria demonstrado insatisfação com a remuneração requerida por José Fornos Rodrigues para exercer a função de testamenteiro. Márcia alega que Fornos teria solicitado ao juiz a fixação do teto previsto pelo Código Civil, ou seja, 5% do valor total herança, sendo que, […]
Espólio deve pagar crédito consignado
O Tribunal Regional Federal da 1a Região decidiu que o Espólio deve arcar com crédito consignado contratado pelo de cujus. A decisão é polêmica, já que parte da doutrina e da jurisprudência entendem que o art. 16, da Lei n. 1.046/50, ainda estaria em vigor. Eis o que prevê o citado dispositivo legal: Art. 16. […]
2024 será o ano dos planejamentos sucessórios?
Segundo matéria publicada no jornal Valor Econômico (clique aqui para ler), 2024 será um ano importante para os planejamentos sucessórios, por conta das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (sobre as quais já comentamos aqui no blog). O raciocínio por trás da matéria é o de que, considerando a iminente majoração do ITCMD em vários Estados […]
Prêmio da Mega da Virada também pertence ao cônjuge?
Passadas as comemorações natalinas, as atenções no Brasil costumam se voltar à tradicional “Mega da Virada”, que traz esperança de enriquecimento instantâneo e fácil para milhões de brasileiros. No entanto, poucos estão preparados para lidar com dinheiro em abundância de forma repentina. Prova disso é que muitos ganhadores de loteria acabam perdendo tudo em pouco […]
O que muda no mundo do planejamento sucessório com a Reforma Tributária?
Hoje é dia 21/12/2023 e a Constituição Federal já está devidamente atualizada com a Emenda Constitucional n. 132/2023, “nome oficial” da chamada Reforma Tributária, que por sua vez foi originada pela Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019. Apesar de ter sido uma Reforma voltada à tributação sobre o consumo, o Congresso acabou trazendo novidades […]