ITCMD não incide sobre VGBL
Um dos principais elementos que costuma dificultar a vida dos herdeiros é a carga tributária incidente sobre a herança, por conta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Como o próprio nome indica, esse imposto é devido por ocasião da transferência não onerosa (ou seja, gratuita) de patrimônio, seja via doação ou em […]
Testamento digital
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 03/11, o projeto de lei nº 5820/2019, que altera o Código Civil para prever a possibilidade de elaboração de testamento e codicilos de forma digital. Caso seja aprovado, o artigo 1.876, do Código Civil, passará a ter a seguinte redação: Art. 1.876. O testamento particular pode ser […]
Não há IR sobre transferência de cotas de fundos de investimentos à viúva
Uma viúva conseguiu, na justiça, afastar a cobrança de imposto de renda sobre aplicações financeiras de seu falecido marido em fundos de investimento. O ponto da questão é saber se a transferência das cotas implica no resgate, momento em que normalmente é cobrado o imposto de renda, diretamente retido na fonte pelas instituições financeiras, sobre […]
Plano de previdência privada aberta pode entrar na partilha
Há alguns meses falamos, aqui no Próxima Geração, sobre a utilização de plano de previdência privada como instrumento de planejamento sucessório. Clicando nesse link você pode acessá-lo. O motivo que nos leva a revisitar o tema foi a recente decisão, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que, quando o titular do plano vem a […]
O que acontece com a herança quando não existem herdeiros?
Você já parou para pensar nas situações em que alguém vem a falecer sem deixar herdeiros? Nesse caso, o que acontece com a herança? E se aparecer algum herdeiro anos depois do falecimento? Procuraremos responder a essas questões no decorrer do presente post. Sabemos que, não havendo descendentes, ascendentes, cônjuges ou parentes colaterais até o […]
Três razões para para quem não tem filhos planejar sua sucessão
Nem só quem tem filhos precisa de um bom planejamento sucessório. Um dos principais benefícios da preparação da sucessão é evitar brigas entre os herdeiros. Não há como negar, contudo, que não apenas os filhos podem entrar em conflito pelo patrimônio, assim como irmãos, tios, sobrinhos, e por aí vai. No fim das contas, ninguém […]
Existe direito de representação na herança testamentária?
Na ausência de planejamento sucessório em que o autor da herança transfere os bens ainda em vida, restam duas possibilidades de transmissão patrimonial à próxima geração: sucessão legítima e testamentária. Já mencionamos, em diversas oportunidades, que a sucessão legítima (ou “transmissão legal”) é aquela por meio da qual os bens são transmitidos aos herdeiros na […]
A flexibilização das formalidades do testamento
Por representar a vontade de alguém que já não está mais nesse mundo, o testamento é, talvez, o documento legal com maior número de exigências formais, ou seja, de requisitos que devem ser cumpridos para garantir a sua validade. No caso do testamento público, os requisitos estão previstos no artigo 1.864, do Código Civil, que […]
Posso vender um bem que está no meu testamento?
Recentemente, me fizeram a pergunta que está no título deste post. Apesar de poder parecer simples para alguns, trata-se de situação que pode gerar dúvidas para muitas pessoas. Respondendo direto ao ponto: sim. Talvez uma das principais características do testamento é a sua capacidade de produzir efeitos jurídicos apenas após o falecimento do testador. Um […]
Herdeiro residente no exterior deve reter IR na cessão onerosa da herança?
Nessa semana, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 142/2021, onde deixou claro que deve haver a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes de cessão dos direitos hereditários, quando o herdeiro cedente reside no exterior. O mesmo documento deixou claro, contudo, que o imposto não incide no caso […]