Projeto de Lei altera efeitos da renúncia à herança
Foi aprovado, em 16 de dezembro de 2021, na Comissão de Conciliação e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 551/2020, que altera o Código Civil em relação aos efeitos da renúncia à herança por parte de um dos herdeiros, na sucessão hereditária (que chamamos de “transmissão legal”). Atualmente, o Código Civil […]
Pacto antenupcial na separação obrigatória de bens é válido?
Já explicamos, em outras oportunidades, como neste vídeo, que o regime de bens adotado pelo casal pode influenciar diretamente na partilha dos bens a serem transmitidos aos herdeiros. Talvez o mais polêmico dos regimes seja o da separação obrigatória, pois essa modalidade não é opcional, e sim decorrente de alguma das hipóteses previstas no Código […]
Pense duas vezes antes de aceitar uma herança
Herança normalmente é sinônimo de aumento patrimonial, o que explica ser tão comum a ocorrência de conflitos entre os herdeiros. A maioria das pessoas não sabe, contudo, que as dívidas do autor da herança também devem ser incluídas no acervo hereditário. Isso não quer dizer, contudo, que existe herança de dívida. Aliás, esse tema já […]
Planejamento patrimonial para os ascendentes
Embora na maioria das vezes um planejamento patrimonial e sucessório seja realizado pensando nos descendentes (o próprio nome do nosso projeto – Próxima Geração – segue essa lógica), não podemos nos esquecer daqueles que nos geraram a vida e dedicaram boa parte da sua própria vida por nós: nossos ascendentes. A chamada terceira idade pode […]
Três motivos para você atualizar seu testamento
Muitas discussões judiciais envolvendo disposições testamentárias são causadas pela falta de atualização dos termos do documento de disposição de última vontade. Imagine a situação em que João escreve seu testamento deixando uma casa de praia como legado para Joana, sua irmã, e um terreno no bairro Jurerê Internacional, em Florianópolis, para sua outra irmã, Josélia. […]
Sub-rogação de bens
A partilha de bens decorrente de falecimento pode causar muita dor de cabeça quando não há um consenso quanto à forma da divisão da herança entre os herdeiros. O problema costuma se agravar quando parte do patrimônio a ser partilhado integrava os chamados bens particulares, muito comum quando o regime de bens do casal era […]
ITCMD não incide sobre VGBL
Um dos principais elementos que costuma dificultar a vida dos herdeiros é a carga tributária incidente sobre a herança, por conta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Como o próprio nome indica, esse imposto é devido por ocasião da transferência não onerosa (ou seja, gratuita) de patrimônio, seja via doação ou em […]
Testamento digital
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 03/11, o projeto de lei nº 5820/2019, que altera o Código Civil para prever a possibilidade de elaboração de testamento e codicilos de forma digital. Caso seja aprovado, o artigo 1.876, do Código Civil, passará a ter a seguinte redação: Art. 1.876. O testamento particular pode ser […]
Não há IR sobre transferência de cotas de fundos de investimentos à viúva
Uma viúva conseguiu, na justiça, afastar a cobrança de imposto de renda sobre aplicações financeiras de seu falecido marido em fundos de investimento. O ponto da questão é saber se a transferência das cotas implica no resgate, momento em que normalmente é cobrado o imposto de renda, diretamente retido na fonte pelas instituições financeiras, sobre […]
Plano de previdência privada aberta pode entrar na partilha
Há alguns meses falamos, aqui no Próxima Geração, sobre a utilização de plano de previdência privada como instrumento de planejamento sucessório. Clicando nesse link você pode acessá-lo. O motivo que nos leva a revisitar o tema foi a recente decisão, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que, quando o titular do plano vem a […]