Exame de DNA não viabiliza exclusão do pai do registro civil, diz STJ
Um homem tentou excluir seu nome do registro do nascimento de um adolescente após um teste de DNA comprovar que ele não era o pai. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás de que, na prática, o autor da ação sempre teria tratado o filho como se dele […]
O fim da isenção dos dividendos está próximo?
Neste vídeo, falamos sobre o PL 1087/2025 e o impacto na tributação dos dividendos distribuídos aos sócios das empresas. Será que a mordida do Leão será forte? Assista ao vídeo até o final para descobrir! Você já conhece o Método Próxima Geração de planejamento sucessório? Clique aqui e aprenda a evitar brigas por herança e a […]
Justiça invalida testamento após comprovação de separação de fato
Em uma decisão no mínimo polêmica, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul reconheceu a ineficácia jurídica de um testamento pelo fato de ter sido lavrado nove anos antes da separação do casal, conforme matéria do IBDFAM, de onde se extrai que: A decisão foi proferida em uma ação declaratória ajuizada pela mãe do […]
PL 1087/2025: Reforma do IR pretende taxar os dividendos
Em março de 2025, foi apresentado, pelo Governo Federal, o PL 1087/2025, que traz mudanças significativas no imposto de renda. De um lado, o projeto promete isentar o imposto de renda de todos que recebem até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. Conforme exposição de motivos mencionada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o […]
Como o IOF sobre VGBL afetará o planejamento sucessório das famílias brasileiras
Você já conhece o Método Próxima Geração de planejamento sucessório? Clique aqui e aprenda a evitar brigas por herança e a proteger o patrimônio da sua família. Assine nossa Newsletter para receber, quinzenalmente, os destaques do Próxima Geração diretamente em seu e-mail! Quer um guia prático para acessar sempre que tiver alguma dúvida sobre herança, testamento ou […]
Governo institui IOF sobre previdência privada
No final de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada dos tipos PGBL e VGBL. Comentamos sobre a decisão neste post . Essa vitória tributária, contudo, não durou muito. No dia 22/05/2025, o Governo Federal anunciou a criação da alíquota de 5% de Imposto […]
STF decidirá sobre incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings familiares
O Supremo Tribunal Federal decidirá se o ITBI, imposto cobrado pelos Municípios sobre a transferência de bens imóveis, deve incidir na integralização de capital social de pessoas jurídicas que tenham atividade imobiliária, como é o caso da maioria das holdings familiares. A discussão não é nova – inclusive fizemos um post em 2021 onde abordamos […]
O usufruto pode ser penhorado?
Respondendo de forma direta o questionamento do título deste post: por ser um direito real, o usufruto pode, sim, ser penhorado por dívidas de seu titular. Ocorre que, no caso de planejamentos sucessórios, é muito comum que os pais, por exemplo, façam a doação de um bem imóvel, que muitas vezes lhes serve até de […]
A incomunicabilidade abrange os frutos do bem doado?
A estratégia de doar bens ainda em vida para os filhos como antecipação da herança é bastante comum e costuma ser uma das formas mais eficientes de planejamento sucessório, podendo até mesmo dispensar a necessidade da abertura futura do inventário (neste vídeo, eu comento sobre quatro coisas que todos deveriam saber sobre antecipação da herança). […]
STF dispensa pagamento antecipado do ITCMD em arrolamento sumário
No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a regra prevista no § 2º, do art. 659, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O […]